Questão 39 do ENEM 2010 — Ciências Humanas

Para resolver essa questão, precisamos analisar o contexto histórico do Brasil durante o Regime Militar (1964-1985) e, mais especificamente, o significado do Ato Institucional nº 5 (AI-5), promulgado em $13$ de dezembro de $1968$.

O enunciado nos traz dois artigos fundamentais do AI-5. O Artigo 10 suspende o direito ao habeas corpus para crimes políticos e contra a segurança nacional. O habeas corpus é um instrumento jurídico fundamental que protege o cidadão contra prisões arbitrárias. Ao suspendê-lo, o governo permitia que pessoas fossem presas sem justificativa legal clara e sem direito a defesa imediata. Já o Artigo 11 estabelece que os atos praticados com base no AI-5 não poderiam ser julgados ou revistos pelo Poder Judiciário.

Essas medidas representam uma quebra do princípio da separação dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Em uma democracia, o Judiciário tem o papel de fiscalizar e julgar os atos do Executivo para garantir que estejam dentro da lei. Ao proibir o Judiciário de apreciar as ações do governo e ao suspender garantias constitucionais, o AI-5 eliminou os freios e contrapesos do sistema político.

O resultado prático disso foi a concentração quase absoluta de poder nas mãos do Poder Executivo (o presidente militar e seus ministros), que passou a governar de forma ditatorial, sem ter que responder legalmente por seus atos de repressão, censura e perseguição política. É por isso que o AI-5 é frequentemente chamado de "golpe dentro do golpe", pois endureceu o regime iniciado em $1964$, inaugurando os chamados "Anos de Chumbo".

Analisando as alternativas:

• A alternativa A está incorreta, pois a Constituição de $1967$ não foi substituída pelo AI-5, embora tenha sido severamente desrespeitada e posteriormente emendada (em $1969$).
• A alternativa B é o oposto da realidade: o AI-5 marcou o auge do autoritarismo, enquanto a distensão política só começaria no governo Geisel, a partir de $1974$.
• A alternativa C está errada porque o AI-5 retirou o poder dos juízes, e não garantiu autoritarismo a eles.
• A alternativa E também é falsa, pois o AI-5 aprofundou os instrumentos autoritários do golpe, em vez de revogá-los.

Portanto, a limitação do Poder Judiciário significou, na prática, a ampliação desmedida dos poderes nas mãos do Executivo.