Questão 43 do ENEM 2011 — Ciências Humanas

O texto apresentado aborda um dos pilares mais importantes do Estado Democrático de Direito: o princípio da isonomia, que estabelece a igualdade de todos perante a lei.

Para compreendermos a questão, precisamos analisar a citação de Rui Barbosa trazida pelo autor: “A lei que não protege o meu inimigo, não me serve”. Essa frase ilustra que a lei não pode ser seletiva. Se a legislação falha em proteger os direitos fundamentais daquele que consideramos um "inimigo" ou um "bandido", ela perde o seu caráter universal. Em uma verdadeira democracia, os direitos humanos e as garantias legais são inalienáveis e devem se aplicar a todos os cidadãos, independentemente de suas ações ou de quem sejam.

Quando o senso comum aceita a ideia de que certas pessoas não merecem a proteção da lei, ocorre uma grave ruptura democrática. Na prática, a inobservância do princípio de que a lei deve ser igual para todos cria categorias diferentes de indivíduos dentro da sociedade: aqueles que são protegidos pelo Estado e aqueles que estão à margem dessa proteção.

Essa seletividade penal e jurídica destrói a igualdade, pois resulta em uma situação em que algumas pessoas possuem mais direitos do que outras. Se a lei pode ser suspensa para um grupo hoje, não há garantias de que não será suspensa para qualquer outro cidadão amanhã. É por isso que a defesa dos direitos de todos, inclusive dos infratores, é a garantia da manutenção dos direitos de toda a sociedade.

Análise das Alternativas

• A) resulta em uma situação em que algumas pessoas possuem mais direitos do que outras. Correta. É a consequência direta da quebra do princípio da isonomia. Se a lei não protege a todos de forma igualitária, cria-se uma hierarquia inaceitável em uma democracia, onde alguns cidadãos passam a ter privilégios legais em detrimento de outros.

• B) diminui o poder de contestação dos movimentos sociais organizados. Incorreta. A aplicação desigual da lei pode até motivar mais contestações por parte dos movimentos sociais, mas a ameaça central descrita no texto refere-se à perda da universalidade dos direitos, e não especificamente à capacidade de organização social.

• C) favorece a impunidade e a corrupção por meio dos privilégios de nascimento. Incorreta. O texto não discute privilégios de nascimento (uma característica da nobreza no Antigo Regime, antes da Revolução Francesa), mas sim a exclusão de direitos de certos grupos, como os criminosos.

• D) consagra a ideia de que as diferenças devem se basear na capacidade de cada um. Incorreta. Essa alternativa descreve o conceito de meritocracia. O texto, no entanto, trata da igualdade jurídica e dos direitos fundamentais, que independem da capacidade ou do mérito do indivíduo.

• E) restringe o direito de voto a apenas uma parcela da sociedade civil. Incorreta. Embora a restrição do voto seja uma violação democrática, o texto trata da proteção legal e dos direitos humanos de forma ampla, não se limitando aos direitos políticos (como o sufrágio).