A questão aborda um dos marcos jurídicos mais importantes do Segundo Reinado: a Lei de Terras de 1850 (Lei n. 601). Para compreendermos o impacto dessa lei, precisamos analisar a conjuntura histórica da época.
No ano de 1850, o Brasil também aprovou a Lei Eusébio de Queirós, que proibiu definitivamente o tráfico negreiro. Com o fim do tráfico, a elite agrária brasileira percebeu que a escravidão estava com os dias contados e que a transição para o trabalho livre, especialmente através da imigração europeia, seria inevitável.
Até aquele momento, a aquisição de terras no Brasil ocorria muitas vezes por meio da posse (ocupação). Se essa regra continuasse valendo, os imigrantes europeus recém-chegados e os trabalhadores livres pobres poderiam simplesmente ocupar as terras devolutas (terras públicas sem uso) e se tornarem pequenos proprietários. Se isso acontecesse, quem trabalharia nas grandes fazendas de café da elite?
Para resolver esse "problema" e garantir mão de obra barata e abundante para os latifúndios, o Império promulgou a Lei de Terras. O Artigo 1º, citado no enunciado, determinou que as terras públicas só poderiam ser adquiridas por meio da compra, e não mais por doação ou posse. Além disso, os preços estabelecidos eram altos, o que tornava a compra inacessível para ex-escravizados, trabalhadores livres pobres e imigrantes.
Como resultado prático, a terra tornou-se uma mercadoria restrita àqueles que já possuíam capital (a elite agrária). Isso impediu a democratização do acesso à terra no Brasil e consolidou a concentração da propriedade fundiária, perpetuando a estrutura do latifúndio que marca a organização agrária brasileira até os dias atuais.
Dessa forma, a alternativa correta é a que aponta a concentração da propriedade fundiária como resultado desse ordenamento jurídico.
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Fonte: prova oficial do ENEM 2019 (INEP). Resolução comentada pela equipe do Alvo ENEM.